DIRETRIZES DA GESTÃO BIÊNIO 2021-2022 SUMÁRIO 1 2 3 4 INTRODUÇÃO PRESSUPOSTOS BÁSICOS DIRETRIZES CONCLUSÃO INTRODUÇÃO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO PRESIDENTE DO TCE-RJ O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) detém a competência de exercer o controle externo da gestão pública estadual e municipal, nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e possui a missão de fiscalizar, orientar e avaliar a gestão dos recursos públicos no interesse da sociedade. Nesse contexto, tendo como norte estratégico a gestão responsável e efetiva dos recursos públicos em benefício da sociedade, ao assumir o expressivo, mas gratificante, desafio de presidir o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, compartilho com o Corpo Deliberativo, Membros do Ministério Público de Contas e servidores desta Corte de Contas, por meio do presente documento, as Diretrizes da Gestão que se empreenderá no biênio 2021/2022, com a participação e o apoio de todos. Trata-se de uma visão prospectiva, alinhada às deliberações do Corpo Deliberativo, bem como ao planejamento estratégico do TCE-RJ, observadas, enquanto perdurarem, as circunstâncias atípicas impostas pela pandemia da COVID-19. O norte que proponho é dar continuidade aos esforços institucionais permanentes, olhar para o futuro e promover, desde já, as mudanças estratégicas e operacionais necessárias à modernização da gestão do Tribunal, no intuito de contribuir de maneira mais efetiva para a melhoria contínua das governanças estadual e municipais, em observância aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, assim como os demais órgãos de Controle Externo dos entes que integram a República Federativa do Brasil, é um prestador de serviços públicos à sociedade. Por essa razão, o controle externo da Administração Pública e da gestão dos recursos públicos estadual e municipais é o âmbito de atuação para o qual o TCE-RJ deve direcionar e concentrar os seus esforços. Promover o engajamento de todos e consolidar o pensamento estratégico com foco no Controle Externo é o caminho para que este Tribunal permaneça sendo visto, cada vez mais, como instituição que promove o aprimoramento da gestão pública, a ampliação da transparência e o controle social. As dificuldades que o País e seus entes federativos estão enfrentando, sob o ponto de vista político, de saúde pública e orçamentário, afetam, em alguma medida, a capacidade governamental de oferecer os melhores serviços à população, o que exige, deste Tribunal de Contas, empenho redobrado, no sentido de se fazer presente onde e quando for necessário. Tal empenho não faltou a todos que contribuíram para a exitosa gestão da Conselheira MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN, minha antecessora na Presidência desta Casa, sempre comprometida com a ética, o profissionalismo, a meritocracia, a integridade e a transparência na gestão pública. Fica aqui registrado o meu reconhecimento pela excelência do seu trabalho e a certeza de que continuaremos a trilhar esse mesmo caminho. Estas Diretrizes de Gestão para o biênio 2021/2022 têm seu alicerce em quatro pressupostos básicos, a saber: ênfase na fiscalização, por meio de Auditorias Governamentais, organizadas por políticas públicas, com prioridade no Controle Externo da Regulação de serviços públicos; aumento da efetividade das decisões condenatórias em débitos e multas; ampliação do diálogo com a sociedade e demais instituições; e valorização do servidor, enquanto mais relevante ativo organizacional. PRESSUPOSTOS BÁSICOS 1 ÊNFASE NA FISCALIZAÇÃO, POR MEIO DE AUDITORIAS GOVERNAMENTAIS, ORGANIZADAS POR POLÍTICAS PÚBLICAS, COM PRIORIDADE NO CONTROLE EXTERNO DA REGULAÇÃO (CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS) 2 AUMENTO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS EM DÉBITO E MULTA 3 DIÁLOGO COM A SOCIEDADE E DEMAIS INSTITUIÇÕES 4 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR 1 ÊNFASE NA FISCALIZAÇÃO, POR MEIO DE AUDITORIAS GOVERNAMENTAIS, ORGANIZADAS POR POLÍTICAS PÚBLICAS, COM PRIORIDADE NO CONTROLE EXTERNO DA REGULAÇÃO (CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS) O Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo de suas demais competências constitucionais e legais, deve enfatizar suas ações de fiscalização por meio de Auditorias Governamentais, haja vista a maior efetividade de tal modalidade de fiscalização, mormente pela capacidade que ela proporciona de controle concomitante dos atos administrativos. A fiscalização organizada por políticas públicas permite a ampliação da especialização e a consequente indução de melhoria nos serviços públicos ofertados à sociedade do Estado do Rio de Janeiro. Tendo em vista o atual avanço de processos de desestatização e de delegação de serviços públicos, com incentivo à atuação da iniciativa privada, o Tribunal de Contas trata-los-á com prioridade em suas fiscalizações, enfatizando que a adequada gestão regulatória das Concessões e das Parcerias Público-Privadas (PPPs) constitui instrumento relevante para legitimar o ambiente competitivo, garantir transparência, estimular a concorrência, reparar incorreções de mercado e assegurar a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade. 2 AUMENTO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS EM DÉBITO E MULTA